O Senado Federal alterou o projeto
Antifacção e retirou a emenda da Câmara dos Deputados que pretendia revogar o
direito de voto de presos provisórios — ou seja, aqueles que ainda não foram condenados com
sentença transitada em julgado. Com isso, esses detentos continuam podendo votar nas eleições, como já garante a Constituição Federal em vigor.
📊 A emenda havia sido aprovada pela Câmara em novembro de 2025, com ampla maioria, e tinha como objetivo suspender o alistamento eleitoral e voto de presos provisórios. A proposta integrava o projeto mais amplo de combate ao crime organizado (PL Antifacção).
📌 No entanto, ao revisar o texto no Senado, parlamentares retiraram esse trecho da proposta e devolveram o projeto para nova análise na Câmara — mantendo, por ora, o direito ao voto dos presos provisórios.
⚖️ Contexto legal:
Pela legislação eleitoral atual, apenas pessoas condenadas com trânsito em julgado perdem os direitos políticos — incluindo o direito de votar. Presos provisórios ainda têm direito ao voto desde que sejam devidamente cadastrados e haja infraestrutura eleitoral nos estabelecimentos prisionais.
🔄 Com o retorno do projeto à Câmara, os deputados podem tentar reinserir a mudança que retira o voto dos presos provisórios, o que manterá o tema em debate até o possível desfecho legislativo.
Se quiser, posso explicar em detalhes qual é a regra atual sobre o direito de voto de presos no Brasil e o que muda com essa tramitação legislativa.
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